Jair Inacio Henz

Se alguém se habilitar, desacate um Procurador pra ver se ele vai aplicar o CP ou o "entendimento do MPF" Para expor suas opiniões e idéias não há necessidade de usar termos que desabonem um funcionário público ou o Estado como um todo.

Peço venia para discordar do artigo acima exposto, vejo que o mesmo está equivocado, não se trata de apreensão e sim de recolhimento do veículo. E para mudar isso os entes competentes podem propor uma ADIN, pois o recolhimento dos veículos por atraso no licenciamento, e não no IPVA como menciona o artigoesse nunca ocorre, é baseado no art. 230, V do CTB (código de trânsito brasileiro), infração esta que prevê a medida administrativa de recolhimento do veículo. Grato pela atenção.